Acompanhamento de Matéria

Tipo: EP - Emenda de Plenário

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NÃO LANÇAR E CANCELAR OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE CONTRIUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”