Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativa

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) previsto em Lei Federal aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências .