Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Emenda | Parecer | 27/03/2025 | parecer_emenda_projeto_005001.pdf | |
redação final | Redação Final | 15/04/2025 | redacao_final_projeto_de_lei_005001.pdf |