Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 5 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Reunião | 26/05/1999 | ata_pl_005-99.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Reunião | 26/05/1999 | ata_pl_005-99.pdf |