Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 13 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Reunião | 03/12/1999 | ata_pl_013-99.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Reunião | 03/12/1999 | ata_pl_013-99.pdf |