Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Campo Magro - CMDPD/CM e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência - FMDPD e dá outras providências.