Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 14

Ano: 1999

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Município de Campo Magro no Programa de Arrendamento Residencial- PAR, criado pela Medida Provisória n° 1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências.