Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número: 12
Ano: 1999
Ementa: Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 040/97, que fixa a remuneração dos conselheiros tutelares do Município, e revoga a Lei Municipal n° 064/98