Tipo: IND - Indicação

Número: 12

Ano: 2021

Ementa: Ao Executivo Municipal, para que através do Setor competente, proceda a realização de estudos no sentido de transformar o Projeto “Campo Magro Mais Ativo” em programa municipal permanente. Assim, após os estudos e achado conforme, encaminhe o Poder Executivo, a esta casa legislativa um projeto de lei específico, no sentido de implantar e disciplinar as características de funcionamento do respectivo programa.