Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 17

Ano: 2001

Ementa: Altera a redação do Art. 2°. letras a, b, c, d e parágrafo 1°.,2°.,3°. da Lei Municipal n° 18/97que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.