Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 25

Ano: 2001

Ementa: Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal n° 36/97 - Código Tributário Municipal - que dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e, dá outras providências.