Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 33

Ano: 2002

Ementa: Altera os arts. 2°, 18, e Anexos I e II, Lei n° 118/2000, Desmembrando o Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, criando o Departamento de Turismo, e atualizando o Organograma adequado às alterações presentes e pré existentes.