Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 24

Ano: 2002

Ementa: Altera redação do artigo 17 e 22 da lei municipal 036/97, e revoga a Lei Municipal 188/2001, adotando a Lei Complementar Federal de 056/87, adequando a emenda Constitucional n° 037 de 12/06/2002, que altera alíquota de Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS, resultando na necessidade alteração da Lei municipal 106/99, também incluída na presente Lei.