Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número: 5
Ano: 2002
Ementa: Altera a Lei n° 181/2001, transferindo os Cargos de Atendente de Educação Infantil do Departamento Sócio Cultural, para o Departamento de Educação, dando outras providências.