Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 8

Ano: 2003

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, mediante licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, para fornecimento de Vale-alimentação ou Vale-Refeição, concedido mensalmente ao servidor da ativa, a título de Auxilio-refeição.