Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 26

Ano: 2003

Ementa: Dispõe sobre a taxa e cobrança de Contribuição de Melhoria, conforme artigos 81 e 82 da Lei n° 5.172/66 (CTN), artigo 145, inciso ⅠⅠⅠ, da Constituição Federal/88, revogando a Lei Municipal n° 140/2000, e artigos do "Capitulo X" da Lei Municipal n° 036/97, dando outras providências.