Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 32

Ano: 2003

Ementa: Altera a Lei n° 095/99 que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município e Lei n° 260/2003, que concedeu auxílio-refeição aos Conselheiros Tutelares, dando providências.