Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 42

Ano: 2003

Ementa: Autoriza o executivo municipal de Campo Magro a conceder subvenção social, nos termos dos arts. 16 e ss, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964 e, arts. 26 e ss. da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.