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Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número: 8
Ano: 2004
Ementa: Altera redação do art. 5° da Lei Municipal n° 252/2003, que autoriza o fornecimento de Vale-Alimentação ou Vale-Refeição, à título de Auxílio-Refeição ao Servidor da Ativa.
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