Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 4

Ano: 2005

Ementa: Revoga o art. 7°, altera a redação do §3.° do art. 1.°, da alínea "d" do art. 3.° e do §2.° do art. 4°, e acrescenta o §4.° no art. 1.°, sendo todos da Lei Municipal n° 320/2004, que dispõe sobre o Programa de Pavimentação Comunitária.