Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número: 3
Ano: 2006
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006 ( SEDUC ), autorizada pela Lei 377/05, revogando a Lei n° 370/2005.