Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 14

Ano: 2007

Ementa: "Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto Federal n°6.017/2007 e, dá outras providências."