Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número: 20
Ano: 2009
Ementa: Extingue a redação dos art. 13 e 26 da Lei Municipal n° 520/2009, acrescenta redação aos art. 12,22 e 25 desta mesma lei, e dá outras providências.