Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Informação | Ofício | 06/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pedido_de_informacao_pe_no_013.25.pdf |