Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 20

Ano: 2012

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a Criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, a Conferencia Municipal dos Direitos do Idoso e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências".