Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 1

Ano: 2013

Ementa: Altera o parágrafo único do Artigo 7° da Lei Municipal n° 616/2010 que dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos e para os portadores de necessidades especiais ou com modalidade reduzida, nos estacionamentos, públicos ou privados, e dá outras providências.