Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 27

Ano: 2013

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa morar Bem Paraná."