Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2

Ano: 2013

Ementa: Altera e revoga a Lei Complementar n°003/2009, que dispõe sobre os prazos para a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.