Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 12

Ano: 2014

Ementa: Concede recomposição geral anual de 6,5% aos servidores Públicos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, com fundamento no art. 37, inciso X da CF/88, na forma em que dispõe.