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Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número: 42
Ano: 2014
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 332. 473,15 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos).