Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativa

Número: 9

Ano: 2016

Ementa: Altera a tabela do anexo III da Lei n° 602/2010; altera o artigo 6° da Lei n° 621/2010; altera o artigo 4° da Lei n° 623/2010; altera o artigo 2° da Lei n° 899/2015 e dá outras providências.