Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 19

Ano: 2016

Ementa: Concede recomposição geral anual de 2% a 9,28% aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil/ 1988, na forma em que dispõe.