Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 12

Ano: 2016

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT/BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, e dá outras providências."