Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 10

Ano: 2017

Ementa: Define o limite de valor das obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3° e 4°, ambos do art. da 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constituição n°62, de 09 de Dezembro de 2009, e estabelece outras providências.