Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 27

Ano: 2019

Ementa: Concede recomposição geral anual de 4,17% aos serviços públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe.