Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 9

Ano: 2019

Ementa: Concede reajuste de 5,00% aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes do cargo de odontólogo, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe.