Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 1

Ano: 2019

Ementa: Concede recomposição geral anual de 6,08% aos servidores públicos efetivos, do Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 37, inciso 10 da Constituição da Republica de 1988, na forma em que dispõe.