Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativa

Número: 9

Ano: 2019

Ementa: Concede recomposição de 10,68% aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Campo Magro, com fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma que dispõe.