Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativa

Número: 61

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, locais e regionais, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal de Campo Magro e dá outras providência.