Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativa

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: "Dispõe a obrigatoriedade de planejamento, monitoramento e execução periódica de ações de limpeza, desassoreamento, conservação e manutenção dos rios, córregos, nascentes e demais cursos d'agua no Município de Campo Magro e dá outras providências".