Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: Concede recomposição geral anual aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na forma em que dispõe.