Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executiva

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 126/2000, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para incluir a seção XII - Da Disposição Funcional, no Capítulo I do título II - Do Provimento e da Vacância.