Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativa

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção e Proteção contra a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Município de Campo Magro/Paraná, e dá outras Providências.