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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Sérgio Martins - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 15 de 2010
(Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 15 de 2010)
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Autor
Sérgio Martins
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Sim
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