Avulso - Errata ao Projeto nº 018/2021 de 22/03/2021 por Claúdio Cesar Casagrande (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Errata ao Projeto nº 018/2021
Data
22/03/2021
Autor
Claúdio Cesar Casagrande
Ementa
Altera o artigo com a seguinte votação: "art 6º.: Esta Lei Entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2022, exceto o art. 4º o qual tem vigência e aplicação imediata."
Indexação
Texto Integral