Ofício - Secretaria da Fazenda de 15/06/2021 por (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 35 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Secretaria da Fazenda

Data

15/06/2021

Autor

 

Ementa

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendencias relativas a 2020 e 2021 junto ao Instituto Nacional de Seguridade0 Social - INSS".

Indexação

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendencias relativas a 2020 e 2021 junto ao Instituto Nacional de Seguridade0 Social - INSS".

Texto Integral