Ata de Reunião - CCJ de 22/06/2021 por Cristina Balestra (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 41 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
CCJ
Data
22/06/2021
Autor
Cristina Balestra
Ementa
"Altera a Lei n° 1.038/2018 na forma que dispõe".
Indexação
"Altera a Lei n° 1.038/2018 na forma que dispõe".
Texto Integral