Parecer - CCJ de 02/08/2021 por Cristina Balestra (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
02/08/2021
Autor
Cristina Balestra
Ementa
Estabelece procedimentos complementares a Lei nº 746/2012, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica, e estabelece providencias
Indexação
Parecer e voto
Texto Integral