Ata de Reunião - CCJ de 03/08/2021 por Cristina Balestra (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
CCJ
Data
03/08/2021
Autor
Cristina Balestra
Ementa
Estabelece procedimentos complementares à Lei nº 746/2012, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica, e estabelece outras providências.
Indexação
Texto Integral