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Parecer - Parecer Juridico de 01/04/2025 por Jean Carlos de Faria (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 12 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Juridico

Data

01/04/2025

Autor

Jean Carlos de Faria

Ementa

Indexação

OpenAPI